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Projeto de Resolução 1160/XII/4
Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-21 |  Publicação
2014-11-20 |  Entrada

2014-11-21 |  Admissão

2014-11-21 |  Anúncio

2014-11-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2014-12-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV