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Projeto de Resolução 1159/XII/4
Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-20 |  Entrada

2014-11-21 |  Admissão

2014-11-21 |  Anúncio

2014-11-21 |  Publicação
2014-11-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22