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Projeto de Lei 677/XII/4
Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-03 |  Entrada

2014-10-03 |  Publicação
2014-10-08 |  Admissão

2014-10-08 |  Anúncio

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV