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Proposta de Lei 248/XII/4
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-09-24 |  Entrada

2014-09-24 |  Publicação
2014-09-26 |  Admissão

2014-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2014-10-02 |  Discussão generalidade
2014-10-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 248/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-10-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-03 |  Votação final global
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2014-10-15, Redação Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2014-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
Versão: 1

2014-10-23 |  Envio para promulgação

2014-10-28 |  Promulgação

2014-10-29 |  Referenda

2014-10-31 |  Envio INCM

2014-11-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2014 Título: Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade [DR I série n.º 218/2014 2014.11.11]