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Iniciativa


Projeto de Lei 653/XII
 
Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2014-09-18 |  Entrada
 

2014-09-19 |  Publicação
 
2014-09-24 |  Discussão generalidade
 
2014-09-24 |  Admissão
 

2014-09-24 |  Anúncio
 

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-09-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-09-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2014-10-08
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-10-08


Votação na Reunião da Comissão n.º 265 em 2014-10-29
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-10-31 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-10-31 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-11-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 284/XII
Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Versão: 1
[DAR II série A N.º37/XII/4 2014.11.28 (pág. 25-26)]

2014-12-04 |  Envio para promulgação
 

2014-12-11 |  Promulgação
 

2014-12-15 |  Referenda
 

2014-12-23 |  Envio INCM
 

2014-12-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 82/2014
Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
[DR I série N.º251/XII/4 2014.12.30 (pág. 6423-6423)]

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