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Proposta de Lei 247/XII
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AFP [formato PDF]


Parecer GDA [formato PDF]


Parecer INPI [formato PDF]


Parecer Biblioteca Nacional [formato DOC] [formato PDF]




Parecer VISAPRESS [formato DOC] [formato PDF]


Parecer API [formato PDF]


Parecer Gabiniete CIBERCRIME [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-29 |  Entrada

2014-08-30 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2014.09.10

Data de cessação: 2014.09.17  || motivo: entrega do Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-17 |  Discussão generalidade

2014-09-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
     

2015-02-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: António Braga (PS), PCP, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), José Lello (PS), Glória Araújo (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 321/XII Título: Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão: 1

2015-03-11 |  Envio para promulgação

2015-03-31 |  Promulgação

2015-04-17 |  Referenda

2015-04-21 |  Envio INCM

2015-04-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2015 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série N.º80/XII/4 2015.04.24]