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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 246/XII
 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer APED [formato PDF]

Parecer DECO [formato PDF]

Parecer AGECOP 1 [formato PDF]

Parecer APRITEL [formato PDF]

Parecer CTP [formato PDF]

Parecer CCP [formato PDF]

Parecer UGC [formato DOC] [formato PDF]

Parecer CIP [formato PDF]

Parecer CSP [formato PDF]

Parecer AGECOP 2 [formato PDF]

Parecer APR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2014-08-29 |  Entrada
 

2014-08-30 |  Publicação
 
2014-09-02 |  Admissão
 

2014-09-02 |  Anúncio
 

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na Reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
  Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2014.09.10

Data de cessação: 2014.09.17  || motivo: entrega do Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-17 |  Discussão generalidade
 
2014-09-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-09-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
     

2015-02-20 |  Requerimento de adiamento de Votação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado Pedro Delgado Alves, solicitando o adiamento da Votação Final Global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2015-02-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: António Braga (PS), João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Fernando Jesus (PS), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP), António Cardoso (PS), Glória Araújo (PS), José Magalhães (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-02-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 320/XII
Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Versão: 1
[DAR II série A N.º89/XII/4 2015.03.05 (pág. 28-40)]

2015-03-11 |  Envio para promulgação
 

2015-03-31 |  Veto (Receção)
  Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2015-04-01 |  Veto (Leitura)
 
Intervenções:
Assunção Esteves (PSD)

2015-04-01 |  Veto (Publicação)
 
2015-05-08 |  Reapreciação do decreto
 
2015-05-08 |  Confirmação do decreto
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49
Aprovado
Contra: 16-PS, 3-CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-05-14 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado
 

2015-05-22 |  Promulgação novo decreto / decreto confirmado
 
Mansagem do Presidente da República [formato PDF]

2015-05-25 |  Referenda novo decreto / decreto confirmado
 

2015-05-28 |  Envio INCM
 

2015-06-05 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 49/2015
Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
[DR I série N.º109/XII/4 2015.06.05]

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