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Proposta de Lei 246/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer APED [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer AGECOP 1 [formato PDF]


Parecer APRITEL [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]




Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CSP [formato PDF]


Parecer AGECOP 2 [formato PDF]


Parecer APR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-29 |  Entrada

2014-08-30 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2014.09.10

Data de cessação: 2014.09.17  || motivo: entrega do Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-17 |  Discussão generalidade

2014-09-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
     

2015-02-20 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado Pedro Delgado Alves, solicitando o adiamento da Votação Final Global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: António Braga (PS), João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Fernando Jesus (PS), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP), António Cardoso (PS), Glória Araújo (PS), José Magalhães (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-02-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 320/XII Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Versão: 1

2015-03-11 |  Envio para promulgação

2015-03-31 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2015-04-01 |  Veto (Leitura)
2015-04-01 |  Veto (Publicação)
2015-05-08 |  Reapreciação do decreto
2015-05-08 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49 Aprovado
Contra: 16-PS, 3-CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-14 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2015-05-22 |  Promulgação novo decreto / decreto confirmado
2015-05-25 |  Referenda novo decreto / decreto confirmado

2015-05-28 |  Envio INCM

2015-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2015 Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [DR I série N.º109/XII/4 2015.06.05]