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Proposta de Lei 245/XII
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer APR [formato PDF]


Parecer APRITEL [formato PDF]


Parecer AGC [formato PDF]




Autoria
Autor: Governo
2014-08-29 |  Entrada

2014-08-30 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.17

Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2014.09.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.09.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-17 |  Discussão generalidade

2014-09-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS)
Abstenção: PS, PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
     

2015-02-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS), PCP, BE, PEV, Rui Paulo Figueiredo (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 319/XII Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
Versão: 1

2015-03-11 |  Envio para promulgação

2015-03-31 |  Promulgação

2015-04-02 |  Referenda

2015-04-08 |  Envio INCM

2015-04-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2015 Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto [DR I série N.º72/XII/4 2015.04.14]