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Projeto de Lei 282/VI/2
Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.



Autoria
1993-03-24 |  Entrada

1993-03-25 |  Admissão

1993-03-25 |  Anúncio

1993-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
     

1993-03-27 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26