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Apreciação Parlamentar 101/XII/3
Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-24 |  Entrada

2014-07-25 |  Admissão

2014-07-25 |  Anúncio

2014-07-26 |  Publicação
2015-03-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22