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Iniciativa


Proposta de Lei 232/XII
 
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2014-06-05 |  Entrada
 

2014-06-05 |  Admissão
 

2014-06-05 |  Anúncio
 

2014-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 288 em 2014-06-18
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2014.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.06.18
     

2014-06-05 |  Publicação
 
2014-06-18 |  Discussão generalidade
 
2014-06-20 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 8 dias da Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
2014-07-10 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-07-10 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-07-10 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública


Votação na Reunião da Comissão n.º 299 em 2014-07-18
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 252/XII
Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Versão: 1
[DAR II série A N.º148/XII/3 2014.07.24 (pág. 35-54)]

2014-07-30 |  Envio para promulgação
 

2014-08-13 |  Promulgação
 

2014-08-18 |  Referenda
 

2014-08-21 |  Envio INCM
 

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 53/2014
Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
[DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4440-4451)]

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