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Proposta de Resolução 77/XII/3
Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2005 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Acordo digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-29 |  Entrada

2014-05-29 |  Publicação
2014-05-30 |  Admissão

2014-05-30 |  Anúncio

2014-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-22
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
Ausência: BE

     

2014-07-25 |  Votação global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Pedro Jesus Marques (PS)

2014-08-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2005
Versão: 1

2014-08-07 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-08-07 |  Envio INCM

2014-08-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 [DR I série n.º 165/2014 2014.08.28 (pág. 4517-4528)]