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Projeto de Resolução 1051/XII/3

Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Sérgio Azevedo (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Luís Menezes (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Odete Silva (PSD) , Altino Bessa (CDS-PP) , Duarte Marques (PSD) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Mendes Bota (PSD) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD)

2014-05-13 | Entrada

2014-05-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 277-279)]

2014-05-28 | Admissão

2014-05-28 | Anúncio

2014-05-28 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

2014-06-05 | Apreciação

[DAR I série n.º 91, 2014.06.06, da 3.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Sérgio Azevedo (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Rui Barreto (CDS-PP) , Eurídice Pereira (PS) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Carina Oliveira (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Nuno Encarnação (PSD) , Renato Sampaio (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Carla Cruz (PCP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , Luís Menezes (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , António José Seguro (PS) , Bruno Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Cecília Honório (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE)

2014-06-05 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 91, 2014.06.06, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-31)]

Votação em 2014-06-05 na Reunião Plenária n.º 91, Pontos 17 e 18 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2014-06-05 na Reunião Plenária n.º 91, Restantes pontos Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-06-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio da redação final: 2014-06-25

Documento(s) anexo(s)

Redação final fixada pela COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

2014-06-27 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 137, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-40)]

2014-06-27 | Envio INCM

2014-07-02 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas [DR I série n.º 125/2014 2014.07.02]

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