Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental
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Paulo Sá (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2014-04-25 |
Entrada
2014-04-29 |
Publicação
2014-04-30 |
Admissão
2014-04-30 |
Anúncio
2014-05-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-05-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-05-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-05-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-05-02 |
Discussão generalidade
2014-05-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-05-09 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
2014-05-19 |
Parecer da ALRAM
2014-05-22 |
Parecer da ALRAA
2014-05-23 |
Parecer do Governo da RAA