Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
[formato DOC]
[formato PDF]
2014-03-28 |
Entrada
2014-03-29 |
Publicação
2014-04-02 |
Admissão
2014-04-02 |
Anúncio
2014-04-02 |
Discussão generalidade
2014-04-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70, Requerimento, apresentado pelo BE e PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 514/XII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 539/XII/3.ª (PCP).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-04-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2015-07-22 |
Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
2015-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
2015-07-22 |
Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
2015-07-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-08-06 |
Decreto (Publicação)
2015-08-12 |
Envio para promulgação
2015-08-22 |
Promulgação
2015-08-24 |
Referenda
2015-08-27 |
Envio INCM
2015-09-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 127/2015
Título:
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
[DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6891-6891)]