Que altera a lei nº 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar).
Autor: Governo
1993-05-04 |
Entrada
1993-05-05 |
Admissão
1993-05-05 |
Anúncio
1993-05-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-18
Envio do texto final: 1993-06-18
1993-05-06 |
Publicação
1993-06-18 |
Discussão generalidade
1993-06-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Envio do texto final: 1993-07-01
1993-06-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Raúl Castro (Indep)
1993-07-02 |
Votação final global
1993-07-03 |
Votação final global
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1993-07-16 |
Envio para promulgação
1993-07-22 |
Decreto (Publicação)
1993-07-28 |
Promulgação
1993-08-03 |
Referenda
1993-08-12 |
Envio INCM
1993-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 66/1993
Título:
Altera a lei quadro das leis de programação militar
[DR I série A n.º 204/1993 1993.08.31]