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Projeto de Resolução 957/XII/3
Aprova as linhas fundamentais para a elaboraçâo e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-20 |  Entrada

2014-02-20 |  Publicação
2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-03-07 |  Apreciação
2014-03-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2014-03-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-03-28
     

2014-04-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas
Versão: 1

2014-04-07 |  Envio INCM

2014-04-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas [DR I série n.º 72/2014 2014.04.11]