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Proposta de Lei 205/XII
Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2014-03-12, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.03.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.12
     

2014-03-14 |  Discussão generalidade
2014-03-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2014-03-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Modifica os atuais limites das coimas de vários regimes jurídicos [PPL 205/XII/3.ª (GOV)]
Pedidos parecer a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2014-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 205/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2014-07-16, Sugestões aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 249/XII Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-11 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2014 Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4425-4434)]