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Iniciativa


Proposta de Lei 205/XII
 
Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2014-02-06 |  Entrada
 

2014-02-06 |  Publicação
 
2014-02-07 |  Admissão
 

2014-02-07 |  Anúncio
 

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica


Votação na Reunião da Comissão n.º 126 em 2014-03-12, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, BE e PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.03.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.12
     

2014-03-14 |  Discussão generalidade
 
2014-03-14 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra: PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV



2014-03-14 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Modifica os atuais limites das coimas de vários regimes jurídicos [PPL 205/XII/3.ª (GOV)]
Pedidos parecer a:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2014-04-16


Votação na Reunião da Comissão n.º 141 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-08 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 205/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2014-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 143 em 2014-07-16, Sugestões aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 249/XII
Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Versão: 1
[DAR II série A N.º148/XII/3 2014.07.24 (pág. 6-22)]

2014-07-30 |  Envio para promulgação
 

2014-08-11 |  Promulgação
 

2014-08-18 |  Referenda
 

2014-08-21 |  Envio INCM
 

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 51/2014
Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
[DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4425-4434)]

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