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Apreciação Parlamentar 76/XII/3
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-17 |  Entrada

2014-01-18 |  Publicação
2014-01-22 |  Admissão

2014-01-22 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22