Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação no prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.ºs 388/XII/2.ª (PPD/PSD), 484/XII/3.ª (PS), 488/XII/3.ª (BE), 363/XII/2.ª (PS), 383/XII/2.ª (PEV), 384/XII/2.ª (PEV), 385/XII/2.ª (PEV), 491/XII/3.ª (PPD/PSD) e 492/XII/3.ª (PS).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV