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Apreciação Parlamentar 72/XII/3
Decreto-Lei nº 161-A/2013, de 2 de Dezembro, que "Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-02 |  Entrada

2014-01-04 |  Publicação
2014-01-17 |  Não admissão
2014-01-22 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22