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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 184/XII
 
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2013-10-31 |  Entrada
 

2013-11-01 |  Admissão
 

2013-11-01 |  Anúncio
 

2013-11-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.11

Votação na Reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2013.11.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.11
 
Em apreciação pública de 2013.11.07 a 2013.12.06
    

2013-11-02 |  Publicação
 
2013-11-07 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º51/XII/3 2013.11.07]

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-06 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-12 |  Discussão generalidade
 
2013-12-13 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-12-13 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Distribuído em 2013-12-18
Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)
Data do Relatório/Parecer: 2014.03.26

Votação na Reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-12-20 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-28 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2014-03-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado
     

2014-05-09 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 224/XII
Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Versão: 1
[DAR II série A N.º108/XII/3 2014.05.09 (pág. 2-145)]

2014-05-19 |  Envio para promulgação
 

2014-06-03 |  Promulgação
 

2014-06-05 |  Referenda
 

2014-06-14 |  Envio INCM
 

2014-06-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 35/2014
Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Obs: V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19
[DR I série N.º117/XII/3 2014.06.20]

2014-08-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º158/XII/3 Supl.2014.08.19 (pág. 4274-(2)-4274-(2)), Declaração de Retificação n.º 37-A/2014]

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