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Proposta de Lei 184/XII
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2013-10-31 |  Entrada

2013-11-01 |  Admissão

2013-11-01 |  Anúncio

2013-11-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Contributo de Luis Filipe dos Santos Pereira
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
Tipo
Parecer do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Tipo
Parecer da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tipo
Parecer da Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública
Tipo
Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Tipo
Parecer da Comissão de Trabalhadores do IPDJ
Tipo
Parecer da Comissão de Trabalhadores do IAPMEI
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Tipo
Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
Tipo
Parecer da Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer da Frente Sindical liderada pelo STE
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Tipo
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.11

Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2013.11.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.11
 

Em apreciação pública de 2013.11.07 a 2013.12.06
    

2013-11-02 |  Publicação
2013-11-07 |  Publicação em Separata
2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-12 |  Discussão generalidade
2013-12-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Distribuído em 2013-12-18
Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)
Data do Relatório/Parecer: 2014.03.26

Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-12-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-03-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado
     

2014-05-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 224/XII Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Versão: 1

2014-05-19 |  Envio para promulgação

2014-06-03 |  Promulgação

2014-06-05 |  Referenda

2014-06-14 |  Envio INCM

2014-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2014 Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Obs: V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19
[DR I série N.º117/XII/3 2014.06.20]

2014-08-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º158/XII/3 Supl.2014.08.19 (pág. 4274-(2)-4274-(2)), Declaração de Retificação n.º 37-A/2014]