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Proposta de Lei 183/XII
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRA [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer AUP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Arquitetos [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU [formato PDF]


Parecer Quercus [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer APROURB [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU-APAP [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU-SRAIAlgarve [formato PDF]


Pareceres e contributos [formato PDF]


Parecer CAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-23 |  Entrada

2013-10-24 |  Admissão

2013-10-24 |  Anúncio

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.25

Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.11.27
     

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 7ª CAM enviado à 11ª CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.27

Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
Data de nomeação: 2013.10.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.11.27
     

2013-10-26 |  Publicação
2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-11-29 |  Discussão generalidade

2013-11-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra: PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-11-29 |  Baixa comissão especialidade

2013-12-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-04-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 183/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 223/XII Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão: 1

2014-05-07 |  Envio para promulgação

2014-05-22 |  Promulgação

2014-05-23 |  Referenda

2014-05-27 |  Envio INCM

2014-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2014 Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [DR I série N.º104/XII/3 2014.05.30]