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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 183/XII
 
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer ALRA [formato PDF]

Parecer ANMP [formato PDF]

Parecer AUP [formato PDF]

Parecer CIP [formato PDF]

Parecer UGT [formato PDF]

Parecer da Ordem dos Arquitetos [formato PDF]

Parecer Proposta LBOTU [formato PDF]

Parecer Quercus [formato PDF]

Parecer ALRAM [formato PDF]

Parecer APROURB [formato PDF]

Parecer CCP [formato PDF]

Parecer CTP [formato PDF]

Parecer GRM [formato PDF]

Parecer Proposta LBOTU-APAP [formato PDF]

Parecer Proposta LBOTU-SRAIAlgarve [formato PDF]

Pareceres e contributos [formato PDF]

Parecer CAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2013-10-23 |  Entrada
 

2013-10-24 |  Admissão
 

2013-10-24 |  Anúncio
 

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.25

Votação na Reunião da Comissão n.º 150 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.11.27
     

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Agricultura e Mar
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.27

Votação na Reunião da Comissão n.º 155 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
Data de nomeação: 2013.10.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.11.27
     

2013-10-26 |  Publicação
 
2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-11-29 |  Discussão generalidade
 
2013-11-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra: PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-11-29 |  Baixa comissão especialidade
 
2013-12-11 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-26 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-03 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-04-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 183/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

2014-04-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 223/XII
Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão: 1
[DAR II série A N.º104/XII/3 2014.04.30 (pág. 2-28)]

2014-05-07 |  Envio para promulgação
 

2014-05-22 |  Promulgação
 

2014-05-23 |  Referenda
 

2014-05-27 |  Envio INCM
 

2014-05-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2014
Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
[DR I série N.º104/XII/3 2014.05.30]

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