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Iniciativa 


Projeto de Resolução 857/XII
 
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2013-10-22 |  Entrada
 

2013-10-23 |  Admissão
 

2013-10-23 |  Anúncio
 

2013-10-23 |  Baixa comissão para discussão
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-10-24 |  Publicação
 
2014-01-16 |  Apreciação
 
2014-01-17 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária nº. 38
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: João Portugal (PS), CDS-PP, António Braga (PS)
A Favor: PSD



2014-01-17 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
Versão: 1
[DAR II série A Nº.50/XII/3 2014.01.17 (pág. 3-3)]

2014-01-17 |  Envio INCM
 

2014-01-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 6-A/2014
Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
[DR I série Nº.13/XII/3 Supl.2014.01.20]

2014-02-20 |  Veto (Receção)
  Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014.

2014-02-20 |  Veto (Leitura)
 
2014-02-21 |  Veto (Publicação)
 
2014-03-04 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
 
[DR I série Nº.44/XII/3 2014.03.04, Acórdão n.º 176/2014]

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