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Projeto de Resolução 857/XII
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-10-22 |  Entrada

2013-10-23 |  Admissão

2013-10-23 |  Anúncio

2013-10-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-10-24 |  Publicação
2014-01-16 |  Apreciação
2014-01-17 |  Envio INCM

2014-01-17 |  Votação Deliberação
2014-01-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
Versão: 1

2014-01-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 6-A/2014 Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto [DR I série N.º13/XII/3 Supl.2014.01.20]

2014-02-20 |  Veto (Receção)
Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014.

2014-02-20 |  Veto (Leitura)
2014-02-21 |  Veto (Publicação)
2014-03-04 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º44/XII/3 2014.03.04, Acórdão n.º 176/2014]