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Proposta de Lei 175/XII
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Republicação IRC [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-14 |  Entrada

2013-10-14 |  Publicação
2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2013-10-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
Data de nomeação: 2013.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-16 |  Anúncio

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-24 |  Discussão generalidade
2013-10-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.20

Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2013-12-19, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-10-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-01 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 195/XII Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Versão: 1

2013-12-20 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 87.º (Taxas), 93.º (Pagamento Especial por Conta) e 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constantes do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP de avocação para votação na especialidade do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento apresentado pelo BE de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais), constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de alteração apresentada pelo BE do n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP do n.º 1 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP do n.º 2 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de uma alínea j) ao n.º 4 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de um n.º 8 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 93.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 42.º-A (Remuneração convencional do capital social) constante do n.º 3 do Texto de Substituição Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-12-30 |  Envio para promulgação

2014-01-07 |  Promulgação

2014-01-09 |  Referenda

2014-01-09 |  Envio INCM

2014-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2014 Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 2014-03-13
[DR I série N.º11/XII/3 2014.01.16]

2014-03-13 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º51/XII/3 2014.03.13, Declaração de Retificação n.º 18/2014]