Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupos de Trabalho AR
Comissões Parlamentares
Intervenções e Debates
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios/Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relatórios Externos
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Compilações de Leis
Diário da Assembleia da República
Orçamento e Conta de Gerência
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 175/XII
 
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Republicação IRC [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2013-10-14 |  Entrada
 

2013-10-14 |  Publicação
 
2013-10-15 |  Admissão
 

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na Reunião da Comissão nº. 211 em 2013-10-22
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Galamba (PS)
Data de nomeação: 2013.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-16 |  Anúncio
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-10-24 |  Discussão generalidade
 
2013-10-25 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 15
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-10-25 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.20

Votação na Reunião da Comissão nº. 238 em 2013-12-19, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-10-29 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-01 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-05 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-20 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária nº. 32, Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 87.º (Taxas), 93.º (Pagamento Especial por Conta) e 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constantes do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP de avocação para votação na especialidade do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Requerimento apresentado pelo BE de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais), constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-12-20 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de alteração apresentada pelo BE do n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP do n.º 1 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP do n.º 2 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de uma alínea j) ao n.º 4 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de um n.º 8 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 93.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 42.º-A (Remuneração convencional do capital social) constante do n.º 3 do Texto de Substituição
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 32, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-12-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária nº. 32, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2013-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-12-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 195/XII
Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Versão: 1
[DAR II série A Nº.41/XII/3 2013.12.23 (pág. 87-301)]

2013-12-30 |  Envio para promulgação
 

2014-01-07 |  Promulgação
 

2014-01-09 |  Referenda
 

2014-01-09 |  Envio INCM
 

2014-01-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 2/2014
Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 2014-03-13
[DR I série Nº.11/XII/3 2014.01.16]

2014-03-13 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série Nº.51/XII/3 2014.03.13, Declaração de Retificação n.º 18/2014]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade
© 2008 Assembleia da República