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Projeto de Lei 317/VI/2
Estabelece o direito e a execução do imposto negativo



Autoria
1993-05-26 |  Entrada

1993-05-27 |  Admissão

1993-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26