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Projeto de Lei 321/VI/2
Limita as despesas confidenciais das empresas tendo em vista a transparência da vida politica nacional



Autoria
1993-05-26 |  Entrada

1993-05-27 |  Admissão

1993-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

  Envio do texto final: 1993-06-24
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-24 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/VI/2
Título
Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/VI/2
Título
Financiamento dos Partidos Políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/VI/2
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
57/VI/1
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos

1993-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PS, PSN
A Favor: PCP, Raúl Castro (Indep)

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26