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Projeto de Lei 323/VI/2
Exercício do direito de associação de cidadãos menores



Autoria
1993-05-31 |  Entrada

1993-06-01 |  Admissão

1993-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-07

  Envio do texto final: 1994-04-07
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-19

  Envio do texto final: 1994-01-19
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
     

1994-04-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-04-07 |  Discussão generalidade
1994-04-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-04-07 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PSN, Raúl Castro (Indep)

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26