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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 166/XII
 
Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2013-07-19 |  Entrada
 

2013-07-20 |  Publicação
 
2013-07-24 |  Admissão
 

2013-07-24 |  Anúncio
 

2013-07-24 |  Parecer processo de urgência comissão
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.29

Votação na Reunião da Comissão n.º 203 em 2013-07-29
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2013.07.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.29
     

2013-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 209 em 2013-10-09
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.09
     

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-07-25 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-29 |  Votação parecer processo urgência
 
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 166/XII/2.ª (ALRAA).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-03-12 |  Discussão generalidade
 
2015-03-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 61, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 166/XII/2.ª (ALRAA)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-03-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-05-15 |  Retirada da iniciativa
 
2015-05-18 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

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