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Proposta de Lei 65/VI/2
Autorização para contracção de empréstimos externos



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1992-07-23 |  Referenda

1993-06-09 |  Entrada

1993-06-09 |  Admissão

1993-06-09 |  Anúncio

1993-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-30
Autores do Parecer
Manuel Silva Azevedo (PSD)
     

1993-06-12 |  Publicação
1993-07-02 |  Discussão generalidade
1993-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP

1993-07-02 |  Discussão especialidade
1993-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP

1993-07-02 |  Votação final global

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP

1993-07-14 |  Envio para promulgação

1993-07-21 |  Promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

1993-07-29 |  Envio INCM

1993-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/1993 Título: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 183/1993 1993.08.06]