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Proposta de Resolução 62/XII/2
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos


Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-30 |  Entrada

2013-05-31 |  Publicação
2013-06-05 |  Admissão

2013-06-05 |  Anúncio

2013-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2.ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2014-02-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-02-07 |  Votação global
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-03-11 |  Envio INCM

2014-04-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008 [DR I série n.º 65/2014 2014.04.02]