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Iniciativa


Proposta de Lei 148/XII
 
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2013-05-24 |  Entrada
 

2013-05-25 |  Publicação
 
2013-05-29 |  Admissão
 

2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.05

Votação na Reunião da Comissão n.º 181 em 2013-06-05
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.05.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.05
     

2013-05-29 |  Anúncio
 

2013-06-06 |  Discussão generalidade
 
2013-06-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Intervenções:
Carlos Zorrinho (PS)

2013-06-07 |  Baixa comissão especialidade
 
2013-06-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 148/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2013-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-26
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 154/XII
Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
Versão: 1
[DAR II série A N.º158/XII/2 2013.06.27 (pág. 6-9)]

2013-07-03 |  Envio para promulgação
 

2013-07-07 |  Promulgação
 

2013-07-09 |  Referenda
 

2013-07-11 |  Envio INCM
 

2013-07-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 49/2013
Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
[DR I série N.º135/XII/2 2013.07.16]

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