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Proposta de Lei 129/XII/2
Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer DECO [formato PDF]


Parecer APB-I [formato PDF]


Parecer APFIPP (Anexo I) [formato PDF]


Parecer APFIPP (Anexo II) [formato PDF]


Parecer APFIPP ( Carta à SEAF) [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer Banco Portugal [formato PDF]


Pacecer CEJUR [formato PDF]


Parecer APB-II [formato PDF]


Parecer CIAC-Albufeira [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer CMVM (Anexo I) [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-02-11 |  Entrada

2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-02-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
     

2013-02-14 |  Publicação
2013-02-28 |  Discussão generalidade
2013-03-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-01 |  Votação final global
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-03-13, Redação Final aprovada por unanimidade - Ausências do PCP e BE
Aprovado
     

2013-03-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
Versão: 1

2013-03-21 |  Envio para promulgação

2013-03-27 |  Promulgação

2013-04-01 |  Referenda

2013-04-03 |  Envio INCM

2013-04-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2013 Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro [DR I série n.º 68/2013 2013.04.08]