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Iniciativa


Proposta de Lei 126/XII
 
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2013-01-14 |  Entrada
 

2013-01-15 |  Publicação
 
2013-01-16 |  Admissão
 

2013-01-16 |  Anúncio
 

2013-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 124 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2013.01.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.19
     

2013-03-20 |  Discussão generalidade
 
2013-03-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-03-22 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.27

Votação na Reunião da Comissão n.º 127 em 2013-03-27, Texto Final aprovado por unanimidade - Ausências dos GP's do BE e PEV
Aprovado por unanimidade
     

2013-03-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 126/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 130 em 2013-04-04, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-04-03
     

2013-04-10 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 133/XII
Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Versão: 1
[DAR II série A N.º116/XII/2 2013.04.10 (pág. 2-2)]

2013-04-16 |  Envio para promulgação
 

2013-04-29 |  Promulgação
 

2013-04-30 |  Referenda
 

2013-05-07 |  Envio INCM
 

2013-05-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2013
Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
[DR I série N.º90/XII/2 2013.05.10]

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