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Iniciativa


Proposta de Lei 118/XII
 
Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2012-12-12 |  Entrada
 

2012-12-12 |  Publicação
 
2012-12-13 |  Admissão
 

2012-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.28

Votação na Reunião da Comissão n.º 72 em 2013-01-03, Considerandos e Conclusões do Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2012.12.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.12.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.03
     

2012-12-14 |  Anúncio
 

2013-01-04 |  Discussão generalidade
 
2013-01-04 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: Isabel Oneto (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2013-01-04 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.02.06

Votação na Reunião da Comissão n.º 79 em 2013-02-06, Texto Final apreciado e votado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-02-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 118/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2013-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 83 em 2013-02-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-02-26
     

2013-03-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 125/XII
Título: Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
Versão: 1
[DAR II série A N.º91/XII/2 2013.03.01 (pág. 2-6)]

2013-03-07 |  Envio para promulgação
 

2013-03-27 |  Promulgação
 
Mensagem do Presidente da República [formato PDF]

2013-03-28 |  Referenda
 

2013-04-02 |  Envio INCM
 

2013-04-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 28/2013
Título: Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
[DR I série N.º72/XII/2 2013.04.12]

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