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Proposta de Lei 111/XII
 
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2012-11-29 |  Entrada
 

2012-11-30 |  Publicação
 
2012-12-05 |  Admissão
 

2012-12-05 |  Anúncio
 

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: conexão com a 9.ª Comissão - Autor do Parecer: Deputado Bernardino Soares
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 107 em 2013-01-09
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2012.12.12

Data de cessação: 2013.01.08  || motivo: Entrega de Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.10
     

2013-01-10 |  Discussão generalidade
 
2013-01-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Paulo Pisco (PS), PCP, BE, PEV



2013-01-11 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2013-01-16
Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais (PPL-111-GOV)


Votação na Reunião da Comissão n.º 102 em 2013-07-17, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-07-24 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 111/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2013-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 171/XII
Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Versão: 1
[DAR II série A N.º183/XII/2 2013.08.02 (pág. 71-77)]

2013-08-08 |  Envio para promulgação
 

2013-08-22 |  Promulgação
 

2013-08-26 |  Referenda
 

2013-08-27 |  Envio INCM
 

2013-09-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 71/2013
Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
[DR I série N.º168/XII/2 2013.09.02]

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