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Proposta de Lei 111/XII
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 9.ª Comissão - Autor do Parecer: Deputado Bernardino Soares
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2013-01-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2012.12.12

Data de cessação: 2013.01.08  || motivo: Entrega de Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.10
     

2013-01-10 |  Discussão generalidade
2013-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Paulo Pisco (PS), PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2013-01-16
Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais (PPL-111-GOV)


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2013-07-17, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 111/XII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 171/XII Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2013 Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [DR I série N.º168/XII/2 2013.09.02]