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Projeto de Lei 318/XII/2
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL
  Tipo
  Parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-12-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Idália Salvador Serrão (PS)
     

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2012-12-27 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]