Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho
1993-07-15 |
Entrada
1993-07-28 |
Admissão
1993-07-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-02
Envio do texto final: 1994-03-02
1993-07-29 |
Anúncio
1993-07-30 |
Publicação
1993-11-02 |
Publicação em Separata
1994-03-02 |
Discussão generalidade
1994-03-02 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Obs: PSD, PS e PCP
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PCP
,
PS
1994-03-02 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1994-03-02 na Reunião Plenária n.º 43, Unanimidade (Ausência de os Verdes, PSN e dos Deputados Indep. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1994-03-02 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-21
Envio do texto final: 1994-04-21
1994-04-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep)