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Proposta de Lei 101/XII
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-10-08 |  Entrada

2012-10-10 |  Admissão

2012-10-10 |  Anúncio

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.28

Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2012-11-28, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.06
     

2012-10-10 |  Publicação
2012-11-29 |  Discussão generalidade
2012-11-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2013-04-17
Aprovado
     

2012-11-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2013-04-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.º (Autorização) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos artigos 5.º (Designação e funções da autoridade competente), 8.º (Medidas de controlo), 14.º (Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves), 19.º (Intercâmbio de órgãos) e 20.º (Organizações europeias de intercâmbio de órgãos) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2013-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2013-05-02, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-05-02
     

2013-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 137/XII Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Versão: 1

2013-05-13 |  Envio para promulgação

2013-05-30 |  Promulgação

2013-06-03 |  Referenda

2013-06-05 |  Envio INCM

2013-06-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2013 Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação [DR I série N.º112/XII/2 2013.06.12]