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Iniciativa


Proposta de Lei 101/XII
 
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2012-10-08 |  Entrada
 

2012-10-10 |  Admissão
 

2012-10-10 |  Anúncio
 

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.28

Votação na Reunião da Comissão n.º 70 em 2012-11-28, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.06
     

2012-10-10 |  Publicação
 
2012-11-29 |  Discussão generalidade
 
2012-11-29 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 88 em 2013-04-17
Aprovado
     

2012-11-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2013-04-19 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-04-19 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.º (Autorização) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE


Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos artigos 5.º (Designação e funções da autoridade competente), 8.º (Medidas de controlo), 14.º (Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves), 19.º (Intercâmbio de órgãos) e 20.º (Organizações europeias de intercâmbio de órgãos) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE


Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final
Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-04-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2013-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 90 em 2013-05-02, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-05-02
     

2013-05-07 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 137/XII
Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Versão: 1
[DAR II série A N.º128/XII/2 2013.05.07 (pág. 2-15)]

2013-05-13 |  Envio para promulgação
 

2013-05-30 |  Promulgação
 

2013-06-03 |  Referenda
 

2013-06-05 |  Envio INCM
 

2013-06-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 36/2013
Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
[DR I série N.º112/XII/2 2013.06.12]

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