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Projeto de Lei 300/XII
Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-01 |  Entrada

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-03 |  Admissão

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.09

Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Jesus Marques (PS)
Data de nomeação: 2012.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.10
     

2012-10-10 |  Discussão generalidade
2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Galamba (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV