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Iniciativa


Projeto de Lei 292/XII
 
1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-09-27 |  Entrada
 

2012-09-27 |  Admissão
 

2012-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.15

Votação na Reunião da Comissão n.º 99 em 2012-10-17
Aprovado
  Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2012.10.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.17
     

2012-09-28 |  Anúncio
 

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-09-28 |  Publicação
 
2012-10-19 |  Discussão generalidade
 
2012-10-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 102 em 2012-11-08
Aprovado
     

2012-11-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 292/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2012-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 108 em 2012-11-28
Aprovado
     

2012-11-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 96/XII
Título: Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors
Versão: 1
[DAR II série A N.º41/XII/2 Supl.2012.11.30 (pág. 2-3)]

2012-12-06 |  Envio para promulgação
 

2012-12-20 |  Promulgação
 

2012-12-21 |  Referenda
 

2012-12-27 |  Envio INCM
 

2013-01-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 1/2013
Título: Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors
[DR I série N.º2/XII/2 2013.01.03]

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