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Proposta de Resolução 46/XII
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Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. [formato DOC] [formato PDF]
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2012-09-13 |
Entrada
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2012-09-19 |
Admissão
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2012-09-19 |
Anúncio
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2012-09-14 |
Publicação
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2012-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2013.01.29
Votação na Reunião da Comissão nº. 78 em 2013-01-29
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Valter Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2012.09.25
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.29
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.02.06
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2013-02-15 |
Votação global
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Votação na Reunião Plenária nº. 55
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
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