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Iniciativa 


Projeto de Lei 278/XII
 
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-07-25 |  Entrada
 

2012-07-27 |  Admissão
 

2012-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-08-07
Conselho Superior da Magistratura em 2012-07-08
Ordem dos Advogados em 2012-08-07
Data do Relatório/Parecer: 2012.09.12

Votação na Reunião da Comissão nº. 92 em 2012-09-12
Aprovado
  Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2012.07.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.09.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.12
     

2012-09-12 |  Anúncio
 

2012-09-13 |  Publicação
 
2013-05-17 |  Discussão generalidade
 
2013-05-17 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 91
Aprovado
Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS)
Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Prata (PSD)
A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)


2013-05-17 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Co-adoção [PJL 278/XII/1.ª (PS)]


Votação na Reunião da Comissão nº. 211 em 2014-03-12
Aprovado

Audição em 2013-06-28 com Instituto de Apoio a Criança
Audição em 2013-07-16 com Dr. Rui Rocha Martins, Médico Psiquiatra no Hospital de São Francisco Xavier
Audição em 2013-07-16 com Professor Doutor Jorge Gato e Dr.ª Daniela Freitas - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
Audição em 2013-07-16 com Professor Doutor Carlos Pamplona Corte Real
Audição em 2013-07-16 com Juiz Desembargador Pedro Vaz Patto
Audição em 2013-07-16 com Dr. João Seabra Diniz, Presidente da Direção da Sociedade Portuguesa de Psicanálise
Audição em 2013-07-19 com Federação Portuguesa pela Vida
Audição em 2013-07-19 com Professor Doutor António Menezes Cordeiro - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Audição em 2013-07-19 com Professor Doutor Daniel Sampaio - Faculdade de Medicina de Lisboa/Psiquiatria e Saúde Mental
Audição em 2013-06-28 com Dr. Luís Villas Boas, Psicólogo Clínico, Presidente do Grupo de Trabalho para a Agenda Criança e Diretor do Refúgio Aboim Ascenção
Audição em 2013-07-04 com Ordem dos Psicólogos
Audição em 2013-07-04 com Dra. Alexandra Viana Lopes, Juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa
Audição em 2013-07-05 com AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual, outros
Audição em 2013-07-05 com Professora Doutora Rita Lobo Xavier - Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto
Audição em 2013-07-10 com Professora Doutora Conceição Nogueira - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
Audição em 2013-07-10 com Professora Doutora Maria Teresa Ribeiro - Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa
Audição em 2013-07-16 com Professor Doutor José Tomaz Castello Branco - Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa
     

2013-10-25 |  Requerimento avocação plenário
 

Votação na Reunião Plenária nº. 15, Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS)
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


2014-03-14 |  Requerimento avocação plenário
 

Votação na Reunião Plenária nº. 61, Requerimento de avocação para votação na especialidade em Plenário do Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


2014-03-14 |  Votação na especialidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 61, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda dos n.ºs 1 e 5 e de aditamento do n.º 6 ao artigo 2.º do PJL. Votos contra: 111; A favor:107; Abstenções:5
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), João Portugal (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD)
A Favor: , PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Luís Menezes (PSD), Ana Oliveira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)


Votação na Reunião Plenária nº. 61, Votação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do PJL. Votos contra: 112; A favor:107; Abstenções:4
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), João Portugal (PS)
A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)


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