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Projeto de Resolução 441/XII
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Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. [formato DOC] [formato PDF]
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Autoria
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Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Lobo (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
António Prôa (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Mário Magalhães (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Emília Santos (PSD)
CDS-PP, PSD
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2012-07-20 |
Entrada
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2012-07-24 |
Admissão
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2012-07-25 |
Anúncio
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2012-07-25 |
Publicação
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2012-07-24 |
Baixa comissão para discussão
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.08.01
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2012-10-11 |
Apreciação
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2012-10-12 |
Votação Deliberação
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Votação na Reunião Plenária nº. 11
Aprovado
A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, BE, PEV
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2012-10-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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2012-10-30 |
Envio INCM
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2012-11-07 |
Resolução da AR (Publicação DR)
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Resolução da AR 136/2012
Título:
Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes
[DR I série Nº.215/XII/2 2012.11.07]
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