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2012-07-18 |
Entrada
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2012-07-20 |
Admissão
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2012-07-25 |
Anúncio
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2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
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2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
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2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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2012-07-20 |
Publicação
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2012-08-08 |
Parecer da ALRAA
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2012-10-16 |
Parecer da ALRAM
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2012-07-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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Pedidos parecer a:
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Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-07-31
Associação Nacional de Freguesias em 2012-07-31
Comissão Nacional de Eleições em 2012-07-31
Direcção-Geral para a Área de Administração Eleitoral da DGAI em 2012-07-31
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.19
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2013-05-16 |
Discussão generalidade
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2013-05-17 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 91
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
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