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Apreciação Parlamentar 27/XII/1
Decreto-Lei nº 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-06 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Anúncio

2012-07-13 |  Publicação
2013-09-13 |  Iniciativa Caducada