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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 80/XII
 
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2012-07-03 |  Entrada
 

2012-07-04 |  Admissão
 

2012-07-04 |  Anúncio
 

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.03

Votação na Reunião da Comissão n.º 92 em 2012-10-03
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2012.07.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.03
     

2012-07-04 |  Publicação
 
2012-10-17 |  Discussão generalidade
 
2012-10-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE



2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.05

Votação na Reunião da Comissão n.º 101 em 2012-12-05, Texto Final aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2012-12-07 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 80/XII/1.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Agostinho Lopes (PCP)

2012-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 105 em 2012-12-19, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-12-19
     

2012-12-26 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 106/XII
Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril
Versão: 1
[DAR II série A N.º55/XII/2 2012.12.21 (pág. 16-31)]

2012-12-28 |  Envio para promulgação
 

2013-01-10 |  Promulgação
 

2013-01-11 |  Referenda
 

2013-01-16 |  Envio INCM
 

2013-01-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 7/2013
Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril
[DR I série N.º15/XII/2 2013.01.22]

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