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Proposta de Lei 79/XII
Define as Bases da Política de Ambiente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-06-28 |  Entrada

2012-06-29 |  Admissão

2012-06-29 |  Anúncio

2012-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.09.18

Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2012.07.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.09.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.19
     

2012-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-29 |  Publicação
2012-07-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-09-20 |  Discussão generalidade
2012-09-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente,Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Reflexões da CNADS
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2014-02-12, Texto de Substituição aprovado globalmente
Aprovado
     

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a PPL n.º 79/XII/1.ª, a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 79/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2014-02-19, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-02-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 79/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-03-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 211/XII Título: Define as bases da política de ambiente
Versão: 1

2014-03-18 |  Envio para promulgação

2014-04-02 |  Promulgação

2014-04-03 |  Referenda

2014-04-07 |  Envio INCM

2014-04-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2014 Título: Define as bases da política de ambiente [DR I série N.º73/XII/3 2014.04.14]