Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 345/XII/1
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração . [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-25 |  Entrada

2012-05-29 |  Admissão

2012-05-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-30
     

2012-05-30 |  Anúncio

2012-05-30 |  Publicação
2012-06-08 |  Apreciação
2012-06-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV