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Projeto de Lei 228/XII
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-05-04 |  Entrada

2012-05-09 |  Admissão

2012-05-09 |  Anúncio

2012-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-06-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isilda Aguincha (PSD)
Data de nomeação: 2012.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.06.20
     

2012-05-10 |  Publicação
2012-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 12ª CPECC enviado à 8ª CECC
Data do Relatório/Parecer: 2012.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-06-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Glória Araújo (PS)
Data de nomeação: 2012.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.06.14
     

2013-06-12 |  Discussão generalidade
2013-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Texto do Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª (PCP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade

2014-04-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV